Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Incidência sobre a transmissão de plano de previdência. Vgbl. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Examinar lei local é medida inviável nesta sede, a teor de entendimento firmado na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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