Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo principal, sem Resolução do mérito, por irregularidade na representação processual da parte autora, quando já existe procuração, no processo cautelar. Irregularidade sanável, nas instâncias ordinárias. Necessidade de intimação pessoal da autora, para sanar tal vício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019, que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)