Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agente de combate às endemias. Piso salarial profissional da categoria. Instituição pela Lei 12.994/2014.
1 - A Emenda Constitucional 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por Lei. ... ()
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