Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Novatio legis in mellius. Pedido de aplicação. Possibilidade. Processo sob a jurisdição do STJ no momento da edição da lei. 3. Posse de munições de uso restrito. Pedido de desclassificação. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Aplicação retroativa. Art. 2º, p. Único, do CP e CF/88, art. 5º, XL 4. Munições 9mm. Calibre de uso permitido. Necessidade de desclassificação. 5. Readequação da pena. Implemento do prazo prescricional. 6. Embargos rejeitados. Desclassificação de ofício.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)