Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)