Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação constitucional. Descumprimento do acórdão proferido no recurso ordinário em mandado de segurança 31.875/SC. Acórdão que anulou a sessão de não vitaliciamento e determinou o restabelecimento da situação na qual estaria a magistrada, não fosse o vício detectado. Procedência da reclamação.

I - Cuida-se de reclamação constitucional proposta para a garantia da autoridade do acórdão prolatado no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 31.875/SC, no qual esta Corte anulou o procedimento de não vitaliciamento, e, por consequência, a exoneração da magistrada, impondo-se a sua reintegração, com os efeitos jurídicos daí oriundos. ... (Continua)