Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Alegação de deferimento tácito do pedido. Não configuração. Ausência de recolhimento do preparo, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - No caso, a Presidência do Tribunal estadual, após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito sob a alegação de ter havido o deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)