Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)