Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradições no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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