Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento suficiente para fixação do regime fechado. Menção às circunstâncias judiciais negativas. Decisão mantida por seus fundamentos.
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