Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (AgRg no REsp 1.722.040/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)