Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1847.5944

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Prática de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Reconhecimento. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()

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