Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Afastamento. Descabimento. Redução do valor. Montante razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é possível a cominação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial, relativa a obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)