Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento pelo impetrado. Jurisprudência oscilante. Violação de precedente. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Enfrentamento de todas as teses recursais.

1 - Afirmou o colegiado, à luz da melhor doutrina, ser descabido o recurso ordinário em mandado de segurança manejado pelo impetrado, por tratar-se de garantia constitucional em favor do particular que tenha seu direito líquido e certo ferido. ... (Continua)