Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Observância legal. Fundamentação concreta. Ausência de materialidade delitiva e descumprimento das medidas pela vítima. Supressão de instância. Exame incompatível com a via eleita.

1 - A imposição das medidas restritivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, III teve suporte nos fatos concretos de agressão relatados pela vítima, que compareceu perante a autoridade policial e relatou que foi vítima de agressão, solicitando que o paciente fosse proibido de se aproximar dela e de sua residência, bem como mantivesse contato com ela, por qualquer meio, no que foi atendida. ... (Continua)