Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Deferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão apenas para modulação de seus efeitos. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma fundamentada (precedentes do STF e do STJ).