Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa e peculato. Delegado da polícia civil. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «b. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da não apresentação de fundamentação para a declaração da perda do cargo, com base no CP, art. 92, I, «b, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)