Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Duplicidade de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)