Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença que concedeu a segurança para afastar a aplicação das normas da Medida Provisória 1.680-7, assegurando às impetrantes a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as aplicações financeiras realizadas nos fundos de investimentos de que são quotistas, nos termos do disposto no art. 919, parágrafo único, do RIR/1994. ... (Continua)