Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 4 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício. Parecer favorável do Ministério Público.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)