Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alteração unilateral de contrato de telefonia. Prazo prescricional decenal (art. 205 do cc/2002). Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial 1.280.825/RJ, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de 10 (dez) anos (art. 205 do CC). ... (Continua)