Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... (Continua)