Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Agravo interno que sequer foi conhecido. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
1 - Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que, não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica, não há omissão na análise das respectivas razões recursais. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 7/11/2017. ... ()
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