Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... (Continua)