Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 478. Rol taxativo. Menção dos antecedentes criminais do acusado pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade. Nulidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... (Continua)