Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Aquisição de veículo automotor. Isenção. Não atendimento dos requisitos legais. Revisão do julgado que demanda análise de Lei local. Impossibilidade nesta via excepcional. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao decidir a lide, concluiu que o particular não faz jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por não atender às exigências legais descritas em lei estadual paulista. ... (Continua)