Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos honorários previdenciários. Não cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (AgRg no REsp. 1.548.619/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016). Precedentes: AgInt no REsp. 1.591.801/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no REsp. 1.557.789/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.3.2016. ... (Continua)