Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Suspensão do processo até que a suprema corte conclua o julgamento dos embargos de declaração opostos no re 870.947/SE. Não cabimento.

1 - Não remanesce interesse na suspensão do presente feito, uma vez que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. ... (Continua)