Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1919.6316

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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