Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Pedido de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência, no caso. Garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)