Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na Lei 7.960/89, art. 1º. No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (Lei 7.960/89, art. 1º, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois imprescindível para as investigações do inquérito policial, seus interrogatórios e reconhecimento pessoal. ... (Continua)