Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Empregado público/temporário. FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Hipótese concreta alcançada pela modulação de efeitos do novo entendimento. Acórdão em consonância com entendimento do STJ e do STF.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º), em vez da quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários. ... (Continua)