Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Cumprimento da sentença que determinou a demolição da obra irregular. Suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ação de usucapião do imóvel. Prejudicialidade afastada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)