Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Empresa privada. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 601.720/RJ. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Edson fachin. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.720/RJ, sob o regime da repercussão geral, ao apreciar o Tema 437 - reconhecimento de imunidade tributária recíproca à empresa privada ocupante de bem público -, assentou a tese de que incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Precedentes: REsp. 1.089.827/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 13.8.2018; AgRg no REsp. 1.192.012/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.3.2018. ... (Continua)