Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, versando sobre execução de sentença referente à cobrança de imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria, assentou que, no caso dos agravantes, somente deve ser considerado o período de 01/1989, já que todos os exequentes aposentaram-se durante a vigência da Lei 7.713/1988. De tal forma que não há como considerar todo o período de 01/1989 a 12/1995, bem como deve ser observado que o início da dedução será da base de cálculo do imposto de renda do ano base de 1996, em que passou a haver o pagamento indevido. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões ou erro material. ... (Continua)