Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Petição recebida como embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... (Continua)