Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Indicação, como paradigma, de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1o. Do código fux. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não podem indicar como paradigma acórdão oriundo do julgamento de ações com natureza de garantia constitucional, como o Mandado de Segurança. Tal entendimento prevalece mesmo na vigência do Código Fux. Julgados: AgInt nos EREsp. 1.321.632/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.9.2019; AgInt nos EAREsp. 474.423/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.5.2018. ... (Continua)