Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação. Manutenção do benefício. Direito. Inexistência.
1 - O parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 62 dispõe que o auxílio doença «será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". ... ()
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