Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a documentos fiscais. Deficiência recursal. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espirito Santo contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, que negou o pedido de acesso aos documentos fiscais estaduais que importaram em renúncia de receitas, no período de 2003 a 2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. ... (Continua)