Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Conselho regional de biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a anulação de Auto de Infração, lavrado pelo réu, em seu desfavor. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)