Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)