Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para policia militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação ordinária extinta por coisa julgada material, reconhecida pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)