Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação plúrima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença coletiva. Servidor não presente na lista de representação do sindicato. Legitimidade da execução individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A questão suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)