Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Prova confirmada em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 226. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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