Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... (Continua)