Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) na fase judicial. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Fatos ocorridos antes da promulgação da Lei 12.850/2013. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... (Continua)