Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. EResp1.210.941/RS. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)