Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime inicial semiaberto. Não recolhimento do recorrente à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão. Agravo ministerial improvido.

1 - Como é de conhecimento, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que o prévio recolhimento do paciente à prisão condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão. ... (Continua)