Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A tese atinente à possibilidade de determinação de expedição de guia de recolhimento provisória antes da prisão, para fins de realização de cálculo e decisão sobre o mérito de eventual progressão de regime antes da expedição do mandado de prisão (e/STJ fl. 418), configura inovação recursal em sede de embargos de declaração, porquanto não ventilada anteriormente no recurso especial (e/STJ fls. 316/324) e no agravo regimental (e/STJ fls. 381/386) interpostos, ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual. Precedentes. ... (Continua)