Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Cerceamento de defesa. Não intimação da sessão de julgamento para sustentação oral. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Perícia realizada por empresa privada. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)